setembro 01, 2012

Vote Limpo! A Regra é Clara!

O QUE É A FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR Nº. 135/2010):É uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 MILHÕES de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) CONSIDEROU A LEI CONSTITUCIONAL E VÁLIDA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. (fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa)// DEPOIS NÃO VAI DIZER QUE "NÃO SABIA"...

Nenhum comentário: